AS AUTARQUIAS LOCAIS EM ANGOLA, UMA ABORDAGEM PEDAGÓGICA INICIAL

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  1. Enquadramento conceptual das Autarquias Locais

O Estado, enquanto conjunto de pessoas que residem num determinado espaço físico – por muitos denominado território – e que exercem o poder político, resulta da evolução das formas de convivência social, onde todas elas têm em comum a luta para satisfação das necessidades colectivas dos seus membros. O homem cedo notou que a materialização das suas necessidades, mesmo as individuais, dependiam de uma actuação conjunta. O Estado representa o apogeu desta ideia, pois é a entidade que melhor corporiza a necessidade de viver em comunidade como resultado das vantagens daí decorrentes.

O Estado moderno (Administração) está em constante mutação, pois deve necessariamente adaptar-se à evolução das necessidades dos seus membros, o que nem sempre é feito da melhor forma, levando alguns sectores da ciência Política e do Direito Administrativo, e até mesmo do Direito Constitucional, a concluírem que o Estado moderno não consegue satisfazer de forma plena as necessidades colectivas dos seus membros. Desta forma, será no interior deste que se formularão as soluções para que os percalços diagnosticados na materialização das necessidades colectivas dos cidadãos sejam devidamente ultrapassados. Neste sentido, vamos encontrando, a nível das constituições, mecanismos auxiliadores do Estado na sua missão de satisfação regular e contínua das necessidades colectivas.

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