Legislação Angolana – Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa – Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro

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Categoria:

Literacia

Descrição

Resumo

Como complemento à obra “Procedimento Administrativo Angolano na Perspectiva Garantística. disponibilizamos um livro de bolso com a legislação essencial à aplicação do Procedimento Administrativo.

Na elaboração da presente legislação, diplomas legais, colocámos toda a nossa atenção e rigor, no entanto, devem os diplomas legais nela constantes ser objecto de confirmação com as publicações oficiais.

Especificações

Organizador: LITERACIA – Editora, Consultora & Formação
ISBN: 978-989-8952-00-4
Depósito Legal:
Edição: Janeiro 2019
Formato: Livro de Bolso – 130×195
N.º de páginas: 374

Índice

Normas do Procedimento Administrativo e da Actividade Administrativa
– Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro

Legislação Complementar
– Lei n.º 2/92, 17 de Janeiro (Lei da Inspecção Geral da Administração do Estado)
– Lei n.º 2/94, 14 de Janeiro (Lei da Impugnação dos Actos Administrativos)
– Decreto-Lei n.º 4-A/95, 5 de Março (Regulamento do Processo Contencioso Administrativo)
– Lei n.º 8/96, 19 de Abril (Lei da Suspensão da Eficácia dos Actos Administrativos)
– Lei n.º 11/02, 16 de Agosto (Lei do Acesso aos Documentos Administrativos)
– Lei n.º 3/10, 29 de Março (Lei da Probidade Administrativa)
– Lei n.º 9/16, 16 de Junho (Lei dos Contratos Públicos)

Autor

Diário da República de Angola