Procedimento Administrativo Angolano na Perspectiva Garantística. Uma abordagem sobre a Legalidade Procedimental e a Discricionariedade Instrutória

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Categoria:

Moreira Janeiro Mário Sapalo Lopes

Descrição

Resumo

A obra “Procedimento Administrativo Angolano na perspectiva garantística. Um olhar sobre a legalidade procedimental e discricionariedade instrutória”, resulta da nossa dissertação de Mestrado científico em Direito, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É nosso objectivo abordar alguns aspectos do regime jurídico do procedimento administrativo angolano, olhando sempre para o cidadão que, na relação com a Administração, se apresenta como a parte mais frágil. Não nos limitamos a analisar o regime jurídico, pois sugerimos algumas opções para ultrapassar os principais problemas do regime jurídico que se vão repercutir na vida dos cidadãos. Pretendemos igualmente que se reconheça entre nós a centralidade do procedimento administrativo para a materialização dos fins da Administração, e como meio que permite que estes fins sejam realizados de forma equilibrada, tendo em atenção todos os valores que se impõem à Administração por altura da decisão –momento privilegiado para a realização dos fins acima referidos.

Especificações

Autor: Moreira Lopes
Editor: LITERACIA – Editora, Consultora & Formação
ISBN: 978-989-20-8800-6

Depósito Legal: 8557/018
Edição: Novembro 2018
Formato: 17 x 23 cm
N.º de páginas: 456

Índice

Agradecimentos
Prefácio
Principais Abreviaturas e Siglas
Introdução

Parte I: O Procedimento Administrativo, enquanto meio de exercício da função Administrativa. Incompreensões
1. Denominação e problematização
2. Relevância do Procedimento Administrativo, no contexto da função Administrativa
3. Legalidade versus Discricionariedade
3.1. Os caminhos rumo à juridicidade. Subsídios para sua compreensão no confronto com a legalidade
3.2. Os caminhos da discricionariedade, face à juridicidade
3.3. O Controlo da discricionariedade
3.3.1. Negação ao controlo do poder judiciário. O Activismo Judiciário
3.3.2. O lugar da ponderação no controlo judicial dos actos discricionários
3.3.3. A Teoria da Argumentação, como ponto alto do controlo

Parte II: Da Construção à destruição. As fases de um procedimento hipoteticamente justo. O Decreto- Lei n.º 16-A/95
1. Os contornos da Instrução
2. O Decreto-Lei n.º 16-A/95: avanços e recuos
2.1. O Contexto da criação do Decreto-Lei n.º 16-A/95
2.2. Os principais pecados do Procedimento Administrativo no Decreto-Lei n.º 16-A/95
2.2.1. O problema do conceito legal de Procedimento Administrativo
2.2.2. Os conceitos indeterminados no Decreto-Lei n.º 16-A/95
2.2.3. Algumas “pontas soltas” referentes ao Procedimento no Decreto-Lei n.º 16-A/95
2.2.4. Dispensa da audiência dos interessados, crónicas de um destino anunciado
2.2.5. O Evereste dos efeitos das decisões. O Indeferimento como regra
2.3. Presunções dos efeitos das decisões. O indeferimento como regra
2.4. Morfologia do Deferimento tácito

Parte III: O posicionamento do particular. Um olhar sob as garantias procedimentais. Caminhos para construção de uma Administração paritária em Angola
1. Particular ou Administrado. Entre a passividade e a dinâmica
2. Os Direitos fundamentais dos particulares consagrados na CRA
3. Efectividade das garantias dos particulares no Procedimento Administrativo
4. A transversalidade do Direito à informação no Procedimento Administrativo. O Decreto em revista
5. A relação Jurídica-administrativa como instrumento de realização dos direitos e interesses dos particulares no Procedimento Administrativo. Caminhos para construção de uma Administração paritária em Angola

Parte IV: Notas sobre a reforma do Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 16 de Dezembro, Normas sobre o Procedimento e Actividade Administrativa
1. Justificação
2. Análise na generalidade
3. Análise na especialidade
4. Recomendações/Sugestões

Conclusões
Bibliografia

Autor

Moreira Janeiro Mário Sapalo Lopes é Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola; Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; tem uma Pós-graduação em Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Pessoas Colectivas Públicas, e uma Especialização em Ciências Jurídico-políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, instituição onde exerceu as funções de vice-decano.